A urgência do Paten, por Arnaldo Jardim
Jefferson Rudy/Agência Senado
Programa disponibilizará recursos fundamentais para o Brasil acelerar migração rumo a uma economia mais sustentável
Arnaldo Jardim
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou na última terça-feira (3) o PL 327/2021, projeto de minha autoria que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).
A proposta vai a plenário e o apelo é por sua imediata aprovação para que, encaminhado à Câmara dos Deputados, possa ser aprovado definitivamente antes do encerramento dos trabalhos legislativos.
Com uma das matrizes energéticas mais limpas do planeta, o Brasil tem vantagens comparativas e competitivas que o colocam em uma condição sem igual para liderar o processo de descarbonização da economia mundial. Esse potencial, entretanto, somente se tornará realidade se conseguimos criar novos mecanismos para superar os desafios fiscais que limitam investimentos públicos.
O Paten cria condições para que empresas interessadas em implementar projetos de desenvolvimento sustentável constituam uma espécie de garantia para terem acesso a créditos com taxas de juros mais atrativas.
Para isso, possibilita que os créditos tributários, precatórios e direitos creditórios que pessoas jurídicas possuem sejam integralizados em um fundo de aval, o Fundo Verde, que será administrado pelo BNDES, com natureza privada e patrimônio próprio. Esses recursos não fazem parte do Orçamento Geral da União e, em caso de eventual execução da garantia, não impactará o Orçamento.
É importante ressaltar que não haverá qualquer aporte de recursos públicos. As garantias para os empréstimos são constituídas a partir dos precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ou de créditos tributários já deferidos pela Secretaria Especial da Receita Federal. Mesmo em caso de inadimplemento, os créditos serão liberados dentro do cronograma previsto pelo Tesouro. Estimativas sugerem que os créditos somam cerca de R$ 800 bilhões.
Dentre esses projetos estão os destinados à produção de combustíveis renováveis como etanol, bioquerosene de aviação, biodiesel, biometano e hidrogênio de baixa emissão de carbono, bem como o desenvolvimento de novas tecnologias para a transição energética, tais como a recuperação energética de resíduos sólidos e a captura e o armazenamento de carbono (CCUS). O Senado incluiu ainda os projetos de fissão e fusão nuclear, que contam com meu total apoio.
O programa aperfeiçoa ainda o instrumento da transação tributária, permitindo que empresas que tiverem projeto de desenvolvimento sustentável aprovado poderão submeter uma proposta de transação de seus débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esses litígios tributários obrigam as empresas a reterem, em balanço, o valor que está sendo questionado, não conseguindo transformá-lo em investimento produtivo. Não haverá concessão de desconto sobre os valores devidos, apenas a possibilidade de se levar em conta, no cronograma de desembolsos, a receita bruta obtida com o respectivo projeto.
A transição energética é estratégica para o país e precisamos encontrar alternativas para o financiamento das novas tecnologias. O Paten disponibilizará recursos fundamentais para que o Brasil possa acelerar sua migração para um modelo econômico mais sustentável. E o melhor: não há qualquer subsídio, subvenção ou desoneração governamental.
Essa é a virtuosidade do Paten.
ARNALDO JARDIM
Deputado federal (Cidadania-SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo e da Comissão de Transição Energética da Câmara dos Deputados
Jota
https://www.jota.info/artigos/a-urgencia-do-paten
