Por Bruna Lessa - Brasília

O governo sancionou o projeto que reformula o marco regulatório do setor elétrico, mas retirou trechos que, segundo o governo, criariam insegurança jurídica ou pressionariam tarifas. A sanção foi assinada na segunda-feira pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada nesta terça no Diário Oficial da União.

O texto aprovado mantém a maior parte das mudanças estruturais negociais pelo Executivo - como incentivos ao armazenamento de energia, ampliação do mercado livre e ajustes no gás nacional - mas corta artigos incluídos pelo Congresso nas últimas semanas de tramitação.

Um dos vetos mais relevantes é o trecho que reformula o cálculo do preço de referência do petróleo, métrica usada para royalties e participações especiais. A mudança enfrentava resistência tanto de áreas técnicas do governo quanto de petroleiras, que temiam aumento automático de despesas.

O Planalto avaliou que a nova fórmula, baseada em cotações internacionais, seria incompatível com as características do petróleo produzido no Brasil e abriria espaço para disputas judiciais. O veto já havia sido articulado com o Senado antes da votação final.

"Ao utilizar cotações de agências internacionais para a formação de índice para o pagamento de receitas petrolíferas, traz-se incerteza para a arrecadação governamental, visto que tais cotações não refletem os valores e as características físico-químicas das correntes de petróleo produzidas no País", diz trecho das razões do veto.

O governo também vetou a tentativa da Câmara de ampliar o escopo de ressarcimentos a usinas solares e eólicas afetadas por cortes obrigatório de geração, o chamado curtailment. A avaliação interna era de que, se aprovado, o dispositivo poderia elevar encargos pagos pelos consumidores e criar incentivos à sobreoferta de energia. A lei mantém apenas o mecanismo original: compensações calibradas para encerrar disputas judiciais, condicionadas à desistências de ações pelas empresas.

Outro ponto derrubado era o artigo que alterava a Lei de Improbidade Administrativa para punir servidores que deixassem de adotar medidas consideradas essenciais à segurança energética. Para o governo, a regra criaria insegurança jurídica e poderia paralisar decisões técnicas envolvendo operação do sistema.

Órgãos do setor elétrico temiam que o dispositivo fosse usado como instrumento de pressão por grupos privados. Por isso, o trecho foi vetado integralmente.

Outros pontos vetados